Sem servidores efetivos na área, Gravatá anuncia transferência temporária do licenciamento ambiental à CPRH após recomendação do MPPE
AMMA não informou prazo para concluir adequações; MPPE recomendou devolver taxas de licenciamento de processos pendentes
Após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Gravatá anunciou que o licenciamento e a fiscalização ambiental de responsabilidade do município passarão temporariamente à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). A medida foi comunicada pela diretora-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Liliane Costa. O MPPE apontou falta de servidores efetivos, falhas na fiscalização e problemas na destinação de receitas ambientais.
Segundo Liliane, a transferência ocorrerá durante as adequações na estrutura municipal. A gestora não informou quando as mudanças serão concluídas. "Quero deixar claro que não estamos abrindo mão dessa competência. Vamos trabalhar para retomá-la o mais rápido possível, com toda a segurança jurídica", afirmou a diretora-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente.
O que apontou o MPPE
A recomendação do MPPE à Prefeitura pediu a suspensão do recebimento de novos pedidos, da emissão e da renovação de licenças ambientais, além das autorizações para retirada de vegetação.
Segundo o Ministério Público, as leis municipais analisadas não preveem cargos efetivos de analista e fiscal ambiental, e não há histórico de concurso público para a área ambiental da agência. O documento afirma que análises de processos, vistorias, pareceres e emissão de autos de infração são realizados exclusivamente por ocupantes de cargos comissionados. Para o MPPE, o município não reúne as condições necessárias para exercer essas funções.
O órgão também aponta participação insuficiente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), processos ainda mantidos em papel e falhas na transparência. Segundo a recomendação, o acompanhamento das atividades após a emissão das licenças é insuficiente.
Destinação das receitas
Outro ponto da recomendação é a destinação de cerca de R$ 1,36 milhão arrecadado em receitas ambientais entre 2024 e 2025. Segundo o MPPE, as receitas foram direcionadas à conta geral da Prefeitura, em vez de uma conta exclusiva do Fundo Municipal de Meio Ambiente. O órgão afirma que os recursos deveriam estar sujeitos ao planejamento e à fiscalização do Conselho Ambiental.
Processos pendentes e devolução de taxas
O Ministério Público recomendou que os interessados com processos em andamento ou pendentes na Agência Municipal de Meio Ambiental tenham a devolução integral das taxas de licenciamento já pagas e retidas nesses casos.
Liliane Costa afirmou que os requerentes receberão orientações, mas não detalhou o encaminhamento dos processos nem a restituição dos valores. "Quem tem processo em andamento na Prefeitura será orientado sobre como proceder", resumiu.
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