Senado aprova PEC que amplia papel do Governo Federal na segurança pública; saiba detalhes
Texto amplia atribuições da PF e da PRF, permite polícias municipais e segue para promulgação; maioridade penal será discutida separadamente
O Senado aprovou, nesta terça-feira (3.nov.2026), a PEC da Segurança Pública, que amplia o papel da União no combate à criminalidade. O texto segue para promulgação pelo Congresso. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta e será discutida separadamente.
A PEC foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem registro de votos contrários. O governo Lula (PT) prepara a estrutura do Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada pelo presidente à aprovação da PEC.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Polícia Federal (PF) terá competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com ação interestadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Municípios poderão transformar guardas civis em polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Agentes socioeducativos passam a integrar o sistema de segurança.
Financiamento
O texto inclui na Constituição os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, impede bloqueios de despesas e prevê o repasse de 50% dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios.
Também destina 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal à segurança, com implementação gradual a partir de 2027. A previsão de arrecadação por meio das bets foi retirada.
Maioridade penal
As emendas sobre redução da maioridade passarão a tramitar como propostas próprias. O PL defende a redução de 18 para 16 anos, chegando a 14 em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já a do PT prevê 16 anos para crimes hediondos.
Polícias legislativas
Uma emenda à PEC trata das polícias da Câmara e do Senado. No Senado, a justificativa diz que o trecho apenas mantém as funções atuais desses órgãos. Já a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal critica que a redação pode permitir que as polícias legislativas também realizem investigações criminais no âmbito federal.
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