O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) manteve a multa de R$ 10.773,62 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) aplicada ao prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (Avante), por nomear parentes para cargos comissionados. O Pleno negou o recurso ordinário do gestor e validou o acórdão (nº 1552/2025) durante a 21ª sessão virtual, concluída em 1º de agosto (confira a decisão abaixo). A Corte de Contas entendeu que Joselito nomeou de forma irregular duas sobrinhas. A decisão de multar o atual prefeito foi estabelecida em março.
A defesa do prefeito de Gravatá sustentou que um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), firmado junto ao MPPE (Ministério Público de Pernambuco) já havia tratado do mesmo fato. Nesse acordo, Joselito teve que devolver R$ 48 mil aos cofres públicos.
A relatora, conselheira substituta Alda Magalhães, rejeitou o argumento, alegando que a medida do MPPE tem caráter de ressarcimento, enquanto a multa do TCE possui natureza punitiva. O voto foi aprovado por unanimidade, e o processo segue para cobrança.
Decisão do TCE sobre Ninha Professora
Na mesma decisão, o TCE determinou que a ex-secretária de Educação e hoje vereadora Ninha Professora (PSB) devolva R$ 256 mil por receber salários como professora sem comprovar as aulas e pague multa de R$ 10.773,62 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). A apuração mostrou que ela manteve três cargos públicos simultaneamente entre 2021 e 2023, dois deles de docência (nos municípios de Chã Grande e Gravatá) e o de secretária municipal de Educação em Gravatá.
No recurso, a defesa da ex-secretária de Educação alegou vício processual, argumentando que a decisão inicial afastou leis municipais sem a análise do Pleno. O argumento foi aceito, e o caso foi encaminhado novamente ao relator; o mérito segue em análise.
Citados podem se manifestar
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Confira a integra da decisão:
TCE PE REJEITA RECURSO JOSELITO GOMESReceba notícias direto no celular entrando nos grupos do Diário Gravatá.
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