O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Câmara Municipal de Gravatá apresente, em até 60 dias, um cronograma para realização de concurso público, especificando os cargos efetivos a serem preenchidos e a data prevista para publicação do edital. A decisão resulta de auditoria especial, julgada regular com ressalvas na última segunda-feira (8) pela Segunda Câmara, que analisou os exercícios de 2021 a 2024, sob responsabilidade do presidente do Legislativo Municipal, vereador Léo do Ar (PP).
A auditoria apontou que a Casa Vereador Elias Torres conta com apenas 8 servidores efetivos (6,2%), enquanto os cargos comissionados somam 121 (93,8%). O julgamento também mencionou a nomeação de cerca de 20 servidores a partir do concurso realizado em 2019, após acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), mas considerou a medida insuficiente diante da desproporção existente entre efetivos e comissionados no quadro de servidores.
Falhas com diárias e controle interno
A auditoria identificou falhas na concessão de diárias a vereadores e servidores no período analisado (Legislatura 2021-2024). Segundo a área técnica, em diversos casos não foram apresentadas comprovações da participação nos cursos ou eventos que justificaram os pagamentos. Também foram constatadas fragilidades no sistema de controle interno, como a falta de manuais e pontos de verificação.
Apesar disso, o TCE-PE não aplicou sanções, mas recomendou que a Câmara exija comprovantes das atividades realizadas e registre de forma adequada todas as despesas. Também determinou a implementação de um sistema de controle interno com rotinas padronizadas, manuais de procedimentos e pontos de verificação para prestação de contas, sob pena reincidência se as irregularidades persistirem.
Citados podem se manifestar
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