O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa de R$ 5.481,72 ao presidente do Instituto de Previdência do Município de Gravatá (IPSEG), José Everaldo de Lima. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, na última segunda-feira (8), no julgamento da auditoria especial que avaliou a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) entre 2021 e 2024.
O processo, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi instruído com relatório técnico elaborado em outubro de 2024. O documento apontou omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias, extinção irregular da segregação de massas, inconsistências na base cadastral dos segurados e falhas na política de investimentos do RPPS.
Segundo relatório técnico do TCE-PE, o município deixou de recolher ou parcelar R$ 1,2 milhão em contribuições previdenciárias no período analisado. Encargos por atrasos nos repasses somaram R$ 318,8 mil, valor imputado ao prefeito Joselito Gomes (Avante). Na decisão final dos conselheiros, o prefeito não recebeu nenhuma responsabilização.
A auditoria registrou ainda que o déficit atuarial do regime atingiu R$ 464,1 milhões em 2023, agravado pela extinção da segregação de massas por meio da Lei Municipal nº 3.871/2022, instituída sem estudos técnico-atuariais exigidos pela legislação.
Outro ponto ressaltado foi a inadequação da política de investimentos do IPSEG, que, segundo o documento, não se baseou em critérios técnicos suficientes para garantir retorno e segurança aos recursos do fundo previdenciário.
Apesar das falhas apontadas pela área técnica da Corte, a Segunda Câmara considerou o processo regular com ressalvas, entendendo que as irregularidades não comprometem integralmente a execução das contas. Além da multa ao gestor, foram expedidas recomendações aos atuais administradores do instituto, incluindo a necessidade de estudos atuariais, comunicação imediata sobre atrasos de repasses, medidas de equacionamento do déficit e atualização da base cadastral dos segurados.
O valor da multa deve ser recolhido em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Citados podem se manifestar
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