A Lei de número 3887/2022, que prevê a receita e despesa fixa do exercício de 2023 da gestão municipal de Gravatá, foi sancionada pelo prefeito do município, Joselito Gomes. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento de Gravatá para 2023 está estimado em trezentos e doze milhões de reais, o que representa um aumento de cerca de 17% em relação à receita de 2022.
A despesa total do município foi fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Ou seja, no mesmo valor de trezentos e doze milhões de reais, mas desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- Orçamento fiscal, no valor de duzentos e doze milhões e trinta e seis mil reais;
- Orçamento da seguridade social, no valor de noventa e nove milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais, sendo:
Sessenta milhões e quatrocentos e setenta mil reais) com despesas com saúde;
Nove milhões e cento e quarenta e oito mil reais de despesas com assistência social;
Trinta milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais com o regime próprio de previdência social.
A LOA 2023 também autorizou a gestão municipal a abrir créditos adicionais no valor de até 40% da despesa fixada nos orçamentos do fiscal e da seguridade social. De acordo com o documento, a concessão de crédito adicional tem como objetivo incorporar valores que excedam as previsões na LDO 2023. Além disso, a gestão também foi autorizada a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como para a execução de programas de habitação, saneamento, pavimentação e outros investimentos públicos.
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