O prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (PSB) sancionou a Lei Nº 3899/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal para a implantação das Secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Controle Urbano. A medida segue a Lei nº 3.894/2022, que estabelece a Reestruturação Organizacional Básica da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
O investimento total previsto é de R$ 4.220.240,00 (quatro milhões e duzentos e vinte mil e duzentos e quarenta reais) e será aplicado em diversas ações e iniciativas nas duas secretarias. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação receberá um montante de R$ 2.772.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta e dois mil reais), que será destinado à gestão administrativa, promoção de ações para fomentar o conhecimento científico, modernização e expansão do ambiente de tecnologia da informação, criação e implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e manutenção dos serviços de tecnologia da informação.
Já a Secretaria de Controle Urbano terá um investimento de R$ 1.348.240,00 (um milhão e trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e quarenta reais), que será alocado para a gestão administrativa, fiscalização do uso e ocupação do solo e licenciamento do uso de ocupação do solo.
Os recursos necessários para cobrir as despesas serão provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de outras áreas, como Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Gabinete do Prefeito, conforme estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64.
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