A Prefeitura de São Joaquim do Monte, no Agreste de Pernambuco, assinou um termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adequação da estrutura do matadouro municipal. Segundo o MPPE, a medida tem como intuito assegurar o respeito às normas sanitárias e proteger a saúde da população local.
Segundo a promotora de Justiça Eryne Ávila, um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte constatou infrações do poder público referentes à legislação ambiental. Com a assinatura do TAC, a Prefeitura tem de dois a seis meses para conclusão das obras de adequação do matadouro, que incluem implementação de barreiras à entrada de animais ao terreno do abatedouro por telas ou muros de alvenaria.
Além disso, a administração municipal terá que providenciar a instalação de equipamentos para assegurar o tratamento higiênico das carnes, bem como melhorias na limpeza e desinfecção das salas de abate e triparia. Em seguida, o município deve providenciar o registro do matadouro na Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adagro), Conselho Regional de Medicina Veterinária, Agência Estadual de Meio Ambiente ou órgão oficial responsável pelo Serviço de Inspeção de produtos de origem animal.
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