O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O projeto foi aprovado após a retirada da obrigatoriedade da execução do chamado “orçamento secreto”, o dispositivo pode chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Embora a proposta aprovada retire a obrigatoriedade da execução das emendas do relator, manteve a influência da Câmara dos Deputados na distribuição da verba, agora, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento dividirão as indicações do “orçamento secreto”. Antes, o relator-geral exercia sozinho a prerrogativa.
O texto foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. Restam apenas os destaques para a conclusão da votação.
No projeto aprovado está previsto que as contas públicas do governo (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) terá como meta um déficit primário de até R$ 65,91 bilhões, e consta um salário mínimo de R$ 1.294 em 2023.
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