A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária, um marco na simplificação dos tributos federais, estaduais e municipais. A proposta recebeu 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções. Com esta aprovação, o texto agora avança para o Senado.
A reforma prevê a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs). Três tributos federais – PIS, Cofins e IPI – serão fundidos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União. O ICMS (estadual) e o ISS (municipal), por sua vez, serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.
A proposta estabelece um período de transição de sete anos, de 2026 a 2032, para unificar os tributos. A partir de 2033, os atuais impostos serão extintos. Este período permitirá a realização de testes com alíquotas iniciais para o IVA federal de 0,9% e o IVA estadual e municipal de 0,1%. Segundo o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro, a inclusão dos estados e municípios nesta fase de testes visa atender as demandas dessas regiões.
Como parte da reforma, será criado um Conselho Federativo para centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal. Este conselho será formado por 27 conselheiros representando os estados e o Distrito Federal, 14 representantes eleitos pelos municípios com voto de igual peso, e 13 representantes eleitos pelos municípios, cujo voto será ponderado pelo número de habitantes. Esta estrutura busca atender aos pedidos dos governadores dos estados mais populosos, que desejam manter a autonomia na gestão dos recursos arrecadados.
Entre as medidas incluídas, estão a criação de uma cesta básica nacional isenta de impostos e um mecanismo de “cashback” de impostos para reduzir desigualdades. Além disso, estão previstas a redução de alíquotas de IVAs, a criação de um imposto “do pecado” para bebidas alcoólicas e cigarros, e a possibilidade de isenção de IVAs em certos produtos e serviços.
O relator também sugere alterações na tributação da renda e do patrimônio, como a aplicação do IPVA a veículos de luxo e uma tributação progressiva sobre heranças e doações. O texto prevê ainda tratamentos tributários diferenciados para setores específicos e a criação de fundos para compensar benefícios fiscais e promover o desenvolvimento no Amazonas. O projeto mantém a isenção de impostos para as entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades e templos religiosos.
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