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Foi concluída na última terça-feira (24) a tramitação da medida provisória que retoma a gratuidade no despacho de bagagem pelas companhias aéreas. Depois de liberada pela Câmara dos Deputados, a MP agora segue para sanção presidencial.
Inicialmente, a volta da gratuidade de bagagens não estava prevista no texto original da MP. No entanto, os deputados decidiram incluir um trecho para retomar a gratuidade, pois afirmaram ter sido “enganados” pelas empresas aéreas, quando em 2017 retiraram o despacho gratuito, com vistas à redução do preço das passagens.
Outras mudanças foram estabelecidas pelo Congresso Nacional por meio da MP. Foram aprovadas duas emendas, que tratam do registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de certificado de habilitação para praticantes de aerodesportos, como o voo livre.
Por outro lado, a Câmara dos Deputados rejeitou o dispositivo que pretendia transferir, a partir de 2023, do Fundo Aeroviário ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
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