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A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Estado de Pernambuco apresentaram na última sexta-feira (10) uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para instituir uma “gestão compartilhada” do arquipélago de Fernando de Noronha. O acordo também foi assinado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), com colaboração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria de Patrimônio da União.
O acordo prevê que os entes não poderão ampliar o perímetro urbano existente e deverão coibir construções irregulares, buscando a regularização ou demolição. Até que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil por mês e 132 mil por ano.
A proposta agora aguarda homologação do STF para entrar em vigor. Vale ressaltar que essa medida é uma derrota para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que em março do ano passado acionou o STF para declarar o arquipélago como um território federal. Na ocasião, a AGU argumentou que Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso do arquipélago.
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