O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para adotar medidas contra irregularidades no processo licitatório realizado pela Prefeitura de Gravatá para contratação de uma empresa na prestação de serviço de limpeza urbana e coleta de lixo. Assinado pela Promotora de Justiça, Katarina Kirley de Brito Gouveia, o documento foi publicado nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do MPPE.
A denúncia é referente ao processo licitatório nº 093/2021, onde a Prefeitura de Gravatá contratou a empresa “Aja Locadora de Veículos e Serviços LTDA” sobre valor de R$ 10.811.199,84 (dez milhões, oitocentos e onze mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). No contrato, a gestão justifica a contratação como “prestação de serviço de limpeza, coleta, transporte externo e destinação final de resíduos do grupo D – domiciliares provenientes das atividades domésticas, empresárias e de manutenção dos logradouros e praças públicas do Município de Gravatá/PE”. As irregularidades no processo licitatório que a Aja Locadora venceu foram apresentadas ao MPPE pela empresa “Brasfort”.
De acordo com o MPPE, a Prefeitura de Gravatá foi alertada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) sobre as irregularidades no certame, nos autos da Medida Cautelar TC nº 22100086-0. Na oportunidade, o órgão recomendou a não assinatura do contrato. Contrariando o alerta do TCE-PE, o prefeito do município, Joselito Gomes, oficializou contrato com a empresa, conforme publicado no Diário Municipal no dia 3 de março deste ano. Após assinatura do contrato, o MPPE recomendou a anulação imediata do acordo, em reunião com representantes municipais. Ainda assim, o prefeito Joselito Gomes manteve o contrato.
Segundo o Ministério Público, as irregularidades apuradas já configuram graves violações à Lei de Licitações e Contratos Públicos. Com isso, serão adotadas medidas para coibir “o ato ilegal praticado pelo Gestor Municipal”, segundo o órgão. As providências a serem tomadas pelo MPPE ainda não foram divulgadas.
Às 19h29 do sábado (26), a Prefeitura de Gravatá, através da assessoria de imprensa, enviou nota sobre o inquérito instaurado pelo MPPE. Confira a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Gravatá vem, por meio desta, esclarecer que o governo municipal tem trabalhado em uma gestão séria, fundada na legalidade e na ética pública, com total compromisso com os bens públicos, advindos do suor coletivo da população. Por isso, informa que foi aberto o processo de licitação para contratação de empresa especializada para executar a limpeza urbana e coleta do lixo. O processo foi desenvolvido de acordo com a Lei e, ao final, uma empresa foi declarada vencedora.
Duas outras empresas pediram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) medidas cautelares no sentido de suspender a licitação, todavia, quando apresentados os requerimentos, o processo de licitação já havia sido encerrado e o contrato com a empresa vencedora assinado desde o dia 24 de fevereiro. O novo contrato tem o valor 8% menor do que era praticado pela empresa anterior, que além de ter esse percentual mais alto, ainda queria renovar o contrato com reajuste de 22%. Em pratos limpos: ao invés de renovar o contrato com a antiga empresa e pagar 22% a mais do que o valor que já era pago, a Prefeitura de Gravatá abriu processo licitatório e a nova empresa ganhou a licitação para um contrato com 8% a menos do que esse valor. Com isso, o município economiza e pode investir ainda mais.
A Prefeitura ressalta que não há desobediência por parte do prefeito, pois não há decisão pelo TCE, nem pelo Poder Judiciário. Todas as explicações foram prestadas ao TCE pela Procuradoria Municipal, inclusive, em reunião com o conselheiro relator no último dia 07 de março.
O Ministério Público de Pernambuco decidiu instaurar um inquérito civil para investigar, e isso faz parte de sua missão, é um procedimento de praxe e a Prefeitura de Gravatá mostrará que o processo de licitação foi realizado de acordo com a Lei. À decisão de manter a licitação e o contrato dele decorrente prevaleceu o interesse público. Mas isso não é desobediência, pois não houve ordem ou decisão de anulação do processo. Reiteramos que o compromisso com as pessoas assumido pela gestão municipal preza pelo trabalho sério e dentro da legalidade e ética pública.”
*Matéria publicada às 10h40 na sexta (25) e atualizada às 19h39 com a nota divulgada pela Prefeitura de Gravatá.
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