A governadora de Pernambuco Raquel Lyra assinou um decreto (nº 54.432), publicado no Diário Oficial desta terça-feira (7), que modifica regras de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) nos casos de venda de carros usados antes do vencimento das parcelas do imposto do ano corrente.
Com a mudança, o comprador deixa de ser obrigado a realizar o pagamento à vista do total do tributo do ano e passa a ter direito a parcelamento do IPVA nas três parcelas previstas. No entanto, a medida não contempla débitos de anos anteriores, apenas cobranças de IPVA ainda não vencidas.
No mesmo decreto, a governadora prorrogou para 28 de fevereiro o termo final do prazo para a apresentação de requerimento de isenção aos veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Anteriormente, o prazo terminaria no dia 31 de janeiro.
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