O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para apurar irregularidades na remuneração da Secretária Municipal de Educação de Gravatá, Ninha Professora. De acordo com o Portal da Transparência, conforme apontado pelo MPPE, a Secretária recebe mensalmente R$ 19.567,54 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), um valor superior ao estipulado por leis municipais anteriores, que determinavam salários de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para diretores de órgãos da administração municipal e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para secretários municipais.
A investigação se baseia em artigos da Constituição Federal e Estadual que regulam a remuneração de cargos públicos. Desvios desses valores são considerados infrações à legislação em vigor.
Por enquanto, o Ministério Público de Pernambuco segue em suas diligências investigativas. A Portaria de Instauração, assinada pela Promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia, foi encaminhada a diversos órgãos competentes e publicada no Diário Oficial do MPPE.
Estrutura de remuneração revista na administração Joselito
Em agosto deste ano, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, foram promovidas mudanças na remuneração dos servidores designados para cargos comissionados, que passou a ser composta de um vencimento base e uma “gratificação de representação”, correspondendo a 60% do valor do cargo em questão. Esta gratificação é considerada de natureza indenizatória.
Adicionalmente, o projeto de lei assegura aos servidores que já ocupam cargos comissionados a manutenção de seus benefícios salariais. Esses profissionais continuarão recebendo tanto o vencimento base de sua posição efetiva quanto o valor integral atribuído ao cargo comissionado. Isto significa que a lei só terá aplicabilidade a futuros ingressantes na gestão municipal. Na lei aprovada, um secretário municipal, com o símbolo CC1, terá um vencimento de R$ 12.000,00, e não irá dispor da “gratificação de representação”. Veja mais aqui.
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