A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23. A proposta, originada do Poder Executivo e respaldada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca instaurar um novo regime fiscal para substituir o atual teto de gastos da União. Com 372 votos a favor e 108 contra, a lei complementar foi aprovada na forma do parecer do relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Este projeto de lei é uma prioridade do governo para este ano, tendo sido negociado extensivamente nas últimas semanas. Para garantir a aprovação, alterações no texto foram realizadas na terça-feira, mesmo diante de protestos, incluindo membros do PT. As mudanças incluíram o aumento de despesas em 2024, a manutenção do Fundeb (fundo de educação básica) dentro da regra e a definição de formas de contingenciamento em caso de descumprimento das metas.
Com a aprovação, o projeto agora segue para o Senado. Antes disso, contudo, o Plenário da Câmara deve analisar os destaques, que podem alterar partes do texto. Na mesma terça-feira, os deputados votaram e mantiveram um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que buscava excluir o capítulo sobre vedações de gastos impostas ao governo caso a meta de resultado primário não seja alcançada. A análise dos outros destaques foi adiada para a quarta-feira (24).
O PLP 93/23 levanta algumas questões fundamentais. Entre elas, a mais controversa é a de que as despesas crescerão acima da inflação. Isso significa que as despesas sempre aumentarão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, seguindo um mecanismo anticíclico: em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior, enquanto em momentos de alta, isso não geraria despesas adicionais. Além disso, a meta fiscal é definida para zerar o déficit fiscal do governo em 2024.
No caso de descumprimento da meta fiscal, o presidente pode enviar uma mensagem ao Congresso Nacional com um projeto de lei que inclua medidas para aumentar a receita ou cortar gastos. O projeto de lei também contém dispositivos de contingenciamento, que podem ser ativados se as metas não forem cumpridas.
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