A Câmara de Vereadores de Gravatá e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) chegaram a um acordo na última quinta-feira (7) que determina a nomeação de todos os aprovados no concurso público do Legislativo municipal até o dia 12 de abril. O entendimento foi alcançado durante uma mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/TJPE), resultando na suspensão temporária da ação civil pública movida pelo MPPE contra a Câmara por um período de 180 dias.
Além disso, a Câmara Municipal terá que revisar a legislação municipal relacionada à criação de 14 cargos comissionados de chefe de gabinete e três cargos de secretário da Câmara, com prazo de 30 dias para essa verificação. Caso os cargos sejam confirmados e não estejam de acordo com as exigências legais, a Casa deverá proceder com as exonerações necessárias.
Como parte do acordo, a Câmara de Gravatá também se responsabiliza por realizar, em até 180 dias, um levantamento das necessidades de pessoal, seguido pela reestruturação do quadro de funcionários e definição das atribuições dos cargos efetivos, conforme a Lei Municipal nº 3.362/2006.
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