O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte recomendou a Câmara de Vereadores Municipal que declare a perda do mandato do vereador José de Andrade Lucas (PSB), conhecido como Zé Lucas, em razão de duas condenações criminais que transitaram em julgado – quando não há possibilidade de recurso – nos meses de agosto e novembro de 2021 contra o parlamentar.
A promotora de Justiça Gabriela de Almeida, responsável por expedir a recomendação baseou-se na Lei Orgânica do município de São José do Belmonte e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a perda do mandato eletivo é uma consequência automática da suspensão dos direitos políticos por conta de sentença criminal definitiva.
Caso não acate a decisão, o presidente da Câmara de Vereadores de São José do Belmonte, Cícero de Moura, e os demais integrantes da Mesa Diretora do Legislativo municipal poderão ser enquadrados em crime de improbidade administrativa.
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