O Congresso Nacional promulgou, após votação na noite da última quarta (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Com isso, o governo Lula terá R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para 2023.
Do total, R$ 70 bilhões serão destinados para custear o Bolsa Família no ano que vem de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões serão destinados para garantir um aumento real, acima da inflação, do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões) e outras políticas, como de saúde (R$ 16,6 bilhões), incluindo o programa Farmácia Popular. Além disso, a PEC abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos dentro do prazo de um ano.
A emenda também estabeleceu um prazo de até o fim de agosto de 2023 para o governo Lula protocolar no Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. Para isso, a mudança pode ser sugerida via projeto de lei complementar, o que cobraria um quórum menor do que uma PEC para aprovação.
A destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também foram alteradas. Agora, os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatórias pelo Executivo. Assim, a Câmara fica com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%
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