O prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (PSB), assinou, na última quarta-feira (19), um decreto (Nº 044/2023), regulamentando a Lei Federal nº 14.129 de 2021 e instituindo o Programa Municipal de Transformação Digital. A iniciativa busca alavancar a eficiência dos serviços públicos e tornar a administração mais acessível aos cidadãos.
O programa visa integrar a tecnologia e a inovação para aprimorar os processos internos e melhorar o atendimento ao público. Foi delineado com foco em quatro diretrizes principais: aproximar a administração do cidadão, usar a tecnologia para reduzir as desigualdades, melhorar continuamente os processos de atendimento e aprimorar as capacidades internas.
As plataformas digitais serão utilizadas para a entrega e acompanhamento de serviços públicos, análises de dados e monitoramento do desempenho dos serviços. Essas plataformas devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Federal nº 14.129. A iniciativa também prevê o uso de interoperabilidade de dados entre os órgãos públicos, otimizando o acesso e a gestão de dados.
O decreto garante uma série de direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, incluindo gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital e a recepção de protocolos, físicos ou digitais, das solicitações apresentadas. Além disso, os órgãos e entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos são orientados a manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público.
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