A Prefeitura de Gravatá decidiu prorrogar por mais 90 dias o prazo para a concessão de benefícios fiscais voltados à quitação de débitos tributários e não tributários, incluindo as taxas vencidas referentes aos mercados públicos municipais até o final de 2022, por meio de um decreto (nº 055/2023), assinado pelo prefeito Joselito Gomes (PSB).
Segundo o documento, os contribuintes que possuem débitos pendentes com o município têm até o dia 27 de dezembro deste ano para solicitar a concessão dos benefícios fiscais estabelecidos. O decreto estabelece que os benefícios podem ser requeridos tanto para débitos ajuizados quanto para aqueles que não foram levados à justiça.
A medida entra em vigência a partir do dia 29 de setembro, dando início ao período de aplicação das novas diretrizes para regularização de pendências fiscais no município.
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