O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (4) o texto da medida provisória (MP) que regulamentou R$ 400 mensais como valor mínimo do Auxílio Brasil. A Câmara dos Deputados liberou, com alterações feitas, a MP para apreciação dos senadores no fim de abril. Agora o texto depende da sanção do presidente da República para virar lei.
A proposta inicial do governo por meio da MP era realizar o pagamento deste complemento somente até dezembro, mas os congressistas pressionaram pela mudança permanente, que foi feita. A estimativa é que o complemento do benefício custe R$ 41 bilhões por ano.
A viabilização da proposta ocorreu depois da aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade o direito a uma renda familiar básica, providenciada pelo poder público.
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