A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão foi unânime, o que encerra a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e previa a autorização das Casas Legislativas para que parlamentares e dirigentes partidários fossem investigados ou punidos pelo Poder Judiciário. De acordo com o regimento interno do Senado, apenas uma votação não unânime permitiria que a proposta fosse submetida ao plenário. A relatoria da matéria, que recomendou a rejeição da proposta, ficou a cargo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
“[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, destacou o senador sergipano, durante leitura do parecer contrário a proposta.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 353 parlamentares no primeiro turno de votação. Outros 134 votaram contra o projeto, e houve uma abstenção. No segundo turno, a PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis e 133 contrários.
O arquivamento da proposta ocorre após protestos realizados no fim de semana. A PEC da Blindagem foi alvo de manifestações em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).
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