O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o serviço de transporte escolar em Gravatá, no Agreste de Pernambuco. Assinada pela Promotora de Justiça de Gravatá, Fernanda Henriques da Nóbrega, o documento solicita informações à Prefeitura de Gravatá sobre a condição da frota do transporte escolar do município.
No procedimento, a promotora de Justiça destaca “que o transporte escolar em veículos inadequados coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes e que a omissão da Administração Pública no cumprimento das obrigações legais que lhes são impostas, ofende direitos individuais e coletivos, caracterizando abuso de poder a ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação pertinente”.
Com isso, o MPPE deu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura disponibilizasse a relação de todos os veículos que fazem serviço de transporte escolar no município, acompanhadas de registro e licenciamento dos veículos (CRVL) atualizados e dos vistos de fiscalização dos veículos e condutores expedidos pelo DETRAN/PE; o quantitativo de alunos, por turno, que utilizam o transporte escolar municipal; a cópia de todos os contratos de prestação do serviço de transporte escolar firmado para execução do programa, bem como cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação; e a descrição das rotas e itinerários do transporte escolar municipal, e suas respectivas planilhas de custos.
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