O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Gravatá a aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito Joselito Gomes (Avante), relativas ao exercício financeiro de 2023, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto. O parecer será submetido à Casa Vereador Elias Torres (confira a íntegra do documento abaixo). As contas relativas aos exercícios fiscais de 2021 e 2022 já tinham sido aprovadas.
Despesas com pessoal ultrapassaram o limite da LRF
Segundo o parecer prévio aprovado por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE, a Prefeitura de Gravatá, sob gestão de Joselito Gomes, apresentou desconformidades no cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal.
A Corte de Contas apurou que, no segundo quadrimestre de 2023, a gestão municipal atingiu 58,70% de despesas com pessoal, ultrapassando o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, houve redução no quadrimestre seguinte, atendendo à exigência de recondução ao limite legal.
TCE emite recomendações
O TCE-PE emitiu uma série de recomendações à Prefeitura. Confira os pontos destacados:
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Projetar receitas de capital com base no histórico de arrecadação;
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Elaborar cronogramas e programações financeiras realistas;
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Evitar autorizações genéricas para abertura de créditos adicionais na LOA;
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Monitorar a execução orçamentária para prevenir déficits;
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Aprimorar o controle por fontes de recursos, evitando despesas sem lastro financeiro;
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Adotar medidas de ajuste fiscal conforme a Constituição, diante da superação do limite de 95% da relação despesa/receita corrente;
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Observar corretamente a destinação das fontes de recursos aplicados na educação;
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Acompanhar a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e aplicar medidas como o plano de amortização do déficit atuarial.
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