O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que a nomeação de Viviane Facundes, esposa do prefeito de Gravatá, Joselito Gomes, para o cargo de secretária de Obras e Serviços Públicos não caracteriza nepotismo nem improbidade administrativa, por se tratar de função política e não haver provas de falta de qualificação técnica ou dolo na nomeação. A decisão (confira a íntegra abaixo), do desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, foi acompanhada por unanimidade e publicada nesta quinta-feira (5.fev.2026).
Em agosto de 2025, a 1ª Vara Cível de Gravatá condenou Joselito Gomes por improbidade administrativa relacionada a nomeação, aplicando multa de R$ 2,4 milhões e determinando a exoneração de Viviane Facundes do cargo após o trânsito julgado. Agora, o TJPE reformou totalmente a sentença. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público (MPPE) por entender que a nomeação violaria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), além de apontar suposta ausência de qualificação técnica da nomeada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em outubro de 2025, que o nepotismo não alcança cargos de natureza política, admitindo a nomeação de parentes desde que comprovadas a qualificação técnica e a idoneidade moral do indicado.
O que e como decidiram os desembargadores
Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que cargos de secretário municipal possuem natureza política, o que afasta, por si só, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 13. Segundo o acórdão, o entendimento do STF é pacífico no sentido de que a vedação ao nepotismo não alcança funções políticas, salvo em situações excepcionais. Essa exceção só se aplica quando há clara falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral, o que, de acordo com os desembargadores, não foi comprovado no caso.
“(…) verifico que a servidora possui experiência comprovada e realizou uma gestão de excelência em cargos anteriores, o que preenche o requisito de qualificação técnica. A experiência prévia na gestão pública, ainda que em área diversa, confere ao nomeado habilidades administrativas, de liderança e de articulação que são essenciais para o exercício de cargos de direção“, argumentou o desembargador.
Outro ponto destacado na decisão foi a falta de dolo específico, exigido pela Lei de Improbidade Administrativa após as mudanças na legislação. Segundo o desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, não ficou provado que Joselito Gomes agiu com intenção clara de violar princípios da administração pública, já que foi apresentado um pedido de reconsideração à recomendação do MPPE, baseado em uma interpretação jurídica considerada razoável sobre a aplicação da súmula do STF.
“(…) o apelante respondeu à recomendação ministerial com pedido de reconsideração, apresentando argumentos jurídicos em defesa da legalidade da nomeação e solicitando, acaso mantida a recomendação, prazo para seu cumprimento. Tal conduta evidencia boa-fé e não o propósito deliberado de violar os princípios da administração pública. A mera divergência interpretativa quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF não configura dolo específico“, registrou o magistrado na decisão.
Viviane Facundes diz receber decisão do TJPE “com tranquilidade e alegria”
Nas redes sociais, Viviane Facundes afirmou nesta quinta-feira que recebeu “com tranquilidade e alegria” a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que afastou qualquer irregularidade em sua nomeação para o cargo de secretária de Obras e Serviços Públicos de Gravatá.
“Recebo essa decisão com muita tranquilidade e também com muita alegria, porque sempre confiei na Justiça e no trabalho sério que vem sendo realizado. O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu que não há qualquer ilegalidade na minha nomeação enquanto secretária de Obras”, declarou.
Viviane destacou que seguirá no cargo com ‘ainda mais dedicação’. “Sempre atuamos com transparência, respeito às instituições e compromisso com a população de Gravatá. Agora é momento de continuar trabalhando com ainda mais dedicação, porque nossa prioridade é fazer o melhor pela cidade e pelo nosso povo. O trabalho não pode parar”, ressaltou.
Joselito Gomes e Viviane Facundes se filiam ao PSD nesta sexta-feira
O prefeito de Gravatá, Joselito Gomes, e Viviane Facundes, primeira-dama do município e secretária de Obras e Serviços Públicos, se filiam ao Partido Social Democrático (PSD) nesta sexta-feira (6.fev.2026). O ato será realizado no Clube da Sociedade Musical XV de Novembro e contará com a presença da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, presidente estadual da legenda. Pré-candidata a deputada estadual, ela passa a integrar oficialmente um partido pela primeira vez.
ACÓRDÃO TJPE JOSELITO GOMES VIVIANE FACUNDES
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